7 – VOCÊ E O GOVERNO
O governo é toda essa estrutura administrativa que organiza e controla a sociedade. Ele personaliza o poder político e a vontade da maioria da população, já que foi eleito pelo voto. Todo cidadão paga impostos de forma direta e indireta. Quando VOCÊ compra comida, roupa, remédios e bebidas está pagando impostos que já estão incluídos nos preços das mercadorias, tais como ICMS, IPI, ISS, IPTU. Esse dinheiro vai para o governo que paga suas despesas, como o salário dos servidores públicos, construção de escolas, postos de saúde, estradas, instala energia elétrica, água, fornece merenda escolar, paga o seguro desemprego etc.
VOCÊ, por exemplo, tem o dever cívico de eleger seus governantes, mas tem o direito de exigir um governo honesto, que faça obras e cuide dos serviços públicos, principalmente no município ou Bairro onde você reside.
O governo não pode fazer o que “lhe vem à cabeça”. Ele é controlado pelas leis, pelos políticos, pelo juízes, pela imprensa e, principalmente, pelo povo. O governo tem que respeitar os direitos das pessoas. Mas quando ele comete “abuso de autoridade”, isto é, não agindo ou deixando de agir como determina a lei, comete CRIME DE RESPONSABILIDADE, devendo ser processado e julgado por isso. Quando servidores públicos, como Policiais Civis ou Militares, Médicos e tantos outros, cometem esse crime, eles devem ser denunciados ao Delegado ou Promotor de Justiça, para serem apuradas as irregularidades.
Nesses casos de arbitrariedades e de abuso de autoridade, VOCÊ deve procurar uma Assessoria Jurídica,
Organização para Defesa dos Direitos do Povo e Missões
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