Direitos e Deveres

 2 - DIREITOS E DEVERES

Os direitos e deveres estão escritos em várias leis, principalmente na Constituição Federal (que vale para todo o Brasil), na Constituição Estadual (que vale somente para seu Estado) e nas Leis Orgânicas de cada Município. Desses textos decorrem outras leis, federais, estaduais e municipais, que dão tratamento específico a determinado assunto.

O documento legal mais importante de um país e que todos devem conhecer é a CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  pois ali estão escritos os direitos e deveres de todo o povo brasileiro, além da organização do governo. Deste modo, nenhuma lei pode ir contra o que está na Constituição, pois se o for, não terá efeito, será nula. Por isso é importante conhecer a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em que, dentre outros, assegura os seguintes DIREITOS:

1º)                  direito à livre manifestação de pensamento (art.5^o., IV) e ao exercício de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de cesura ou licença;

2º)                  direito de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art.5^o., XIII), o direito de reunião (art.5^o., XVI), de associação;

3º)                  participar e preocupar-se com as coisas públicas e a política; fiscalizar a vida e atuação dos políticos, dos governos;

4º)                  participar da vida sindical e cooperativista, dar idéias, criticar, sugerir propostas de como melhor encaminhar as coisas;

5º)                  participar da vida estudantil cumprindo seu papel enquanto estudante, como: estudar muito; questionar o ensino ministrado; apontar alternativas acadêmicas; desenvolver pesquisas individuais ou em grupo de estudos; desenvolver projetos de extensão universitária; participar das reuniões estudantis.

Os principais DEVERES  dos cidadãos são:

1^o.) respeitar a vida, a liberdade, a honra, a intimidade e a integridade física das pessoas;

2^o.) respeitar os direitos das demais pessoas;

3^o.) não discriminar ninguém por razões de idade, sexo, cor, profissão, condição social etc. A prática de racismo, também, é considerada crime permanente, sujeita à pena de prisão; o mesmo tratamento é dispensado aos crimes de prática de tortura, tráfico de tóxicos, seqüestro. Se alguém for acusado de algum desses crimes, poderá ir para a cadeia e ficar preso até o seu julgamento;

4^o.) colaborar com a vida comunitária, participando e auxiliando na atividade das associações de moradores, de melhoramento do bairro, na conservação das ruas limpas, protegendo o patrimônio público, orelhões, escolas, postos de saúde;

5^o.) ajudar as outras pessoas, na medida do possível, isto é, sendo solidário e fraterno com o semelhante. Você pode, por exemplo, doar sangue periodicamente para ajudar aos acidentados, aos hemofílicos;

6^o.) tratar todas as pessoas com educação e bons modos, principalmente os idosos e as crianças;

7^o.) respeitar as leis;

8^o.) pagar impostos e taxas;

9^o.) colaborar com as autoridades, até denunciando os problemas.

O DEVER de denunciar os crimes merece algumas explicações. Todo brasileiro tem o dever de comunicar às Autoridades os crimes que estiverem ocorrendo, para que o governo possa reprimi-los. O maior interessado é VOCÊ mesmo, já que a prática de crimes perto de seu lar pode fazer com que VOCÊ seja vítima deles. Caso tenha interesse em comunicar algum crime e tenha medo de represálias dos criminosos, faça o registro de ocorrência na delegacia mais próxima ou ligue para DISQUE DENÚNCIA, no telefone 1683.

Estamos chamando a sua atenção para que seja vigilante dos seus direitos e deveres. VOCÊ deve conhecê-los na ponta da língua, pois é muito importante para prevenir uma lesão ou ameaça a direitos.