Arquivo de Artigos
18/08/2011 19:28
Você e o Governo
7 – VOCÊ E O GOVERNO
O governo é toda essa estrutura administrativa que organiza e controla a sociedade. Ele personaliza o poder político e a vontade da maioria da população, já que foi eleito pelo voto. Todo cidadão paga impostos de forma direta e...
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18/08/2011 19:26
Você e seus documentos.
6 – VOCÊ E SEUS DOCUMENTOS
Primeiramente, todas as pessoas precisam ter documentos, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Título de Eleitor etc. Com esses documentos, VOCÊ pode fazer valer seus direitos, porque o Estado já o reconhece como cidadão. ...
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18/08/2011 19:25
Você e sua Integridade Física.
5 – VOCÊ E A INTEGRIDADE FÍSICA
O Estado deve garantir a dignidade e a integridade física dos cidadãos, inclusive dos presos. Ninguém tem o direito de matar ou mesmo bater em outra pessoa. O corpo da pessoa deve permanecer íntegro de corpo e mente. Assim como...
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18/08/2011 19:24
Você e sua casa.
4 – VOCÊ E SUA CASA
Todas as pessoas são iguais perante a lei, assim como homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Conforme art. 5, I, da Constituição Federal. Isso quer dizer que não é...
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18/08/2011 19:22
Vamos Repetir os requisitos para que alguém seja Preso.
VAMOS REPETIR OS REQUISITOS PARA QUE ALGUÉM SEJA PRESO:
1o – ninguém será preso senão em flagrante delito (ou seja, quando for apanhado no momento da prática do crime) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Em qualquer caso de prisão, a autoridade...
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18/08/2011 19:20
Você e sua liberdade
3 – VOCÊ E A SUA LIBERDADE
Todas as ações e omissões das pessoas se orientam pela LEI, isto é, pelo princípio da legalidade, previsto no art.5o., II da Constituição Federal. Isso quer dizer que todo ato ou omissão que o cidadão e o governo podem fazer ou não fazer deve ser...
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18/08/2011 19:19
Direitos e Deveres
2 - DIREITOS E DEVERES
Os direitos e deveres estão escritos em várias leis, principalmente na Constituição Federal (que vale para todo o Brasil), na Constituição Estadual (que vale somente para seu Estado) e nas Leis Orgânicas de cada Município. Desses textos decorrem outras...
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18/08/2011 19:16
Estatuto da Criança e do Adolecente
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito as proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitiram o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...
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18/08/2011 19:04
Constituição
FEDERATIVA DO BRASIL 1988
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos...
Contato
Organização para Defesa dos Direitos do Povo e Missões
Rua OMaricá
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7142-1298
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